Mensagem da CNBB sobre a Redução da
Maioridade Penal
“Felizes os que
têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt
5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os
intensos debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação
desta matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância
porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a
complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança.
Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde
vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns
equívocos que têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da
maioridade penal como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o
adolescente comete um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a
violência. No Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12
anos. Dados do Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais
vítimas que responsáveis pela violência que apavora a população. Se há
impunidade, a culpa não é da lei, mas dos responsáveis por sua
aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), saudado há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à
criança e ao adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e
não compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram
adotadas a partir do princípio de que todo
adolescente infrator é recuperável, por
mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno
acordo com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o
pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal,
abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do
adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo
ECA. Poderá haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos
direitos da criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida
alcoólica, abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decisões
equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e adolescentes,
incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para pôr fim à
condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por ações
preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate sistemático
ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos poderes
públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando a
ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e
atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a
reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à reflexão sobre esse
tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília, nos dias 16 a 18 de
junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a
toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades eclesiais, a fim de
exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do adolescente. Digamos
não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes
o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a
lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as
crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de
2015.
Dom Sergio da
Rocha
Arcebispo de Brasília-DF
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R.
Krieger
Arcebispo de São Salvador da
Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich
Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília-DF
FONTE - CNBB - ASCOM
