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Parlamentares, servidores e visitantes que
passarem pela Câmara até a próxima sexta-feira (5) poderão votar no plebiscito
popular, que é a consulta para referendar a reforma do sistema político
brasileiro. No Parlamento, a ação foi lançada ontem em um ato público, por
iniciativa do deputado Renato Simões (PT-SP), e contou com a
presença de vários parlamentares e de representantes de entidades civis.
De
acordo com as leis brasileiras, somente o Congresso Nacional pode convocar um
plebiscito formal, mas, apesar disso, desde o ano 2000, os movimentos sociais
começaram a organizar consultas sobre temas diversos que afetam diretamente a
vida de todos os brasileiros. A atual campanha pelo plebiscito conta com o apoio
de mais de 400 entidades que buscam conseguir durante a Semana da Pátria (de 1º
a 7 de Setembro) cerca de 10 milhões de votos e assinaturas para forçar a
reformar do sistema político e eleitoral brasileiro.
“Esse
foi um ato simbólico de adesão de parlamentares, servidores do Congresso, das
entidades civis e das pessoas que acompanham o trabalho do legislativo em apoio
ao plebiscito popular, que é um símbolo de reatamento de relações do Parlamento
com a sociedade”, afirmou Simões, que durante o ato também recolheu assinaturas
para um projeto de decreto legislativo convocatório de um plebiscito formal
sobre a reforma política. O parlamentar disse ainda que “ao não fazer a reforma
politica, o Congresso aprofunda o fosso entre representantes e representados”.
“Esse
‘não me representa’ que ouvimos nas manifestações de rua em junho de 2013
continua clamando por uma resposta. E a resposta está sendo dada pela sociedade
civil através desse plebiscito. Esperamos milhões de votos em todo o Brasil para
que o Congresso Nacional se sensibilize e convoque um plebiscito oficial que
garanta a efetividade da decisão popular”, ressaltou Simões.
O
líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que compareceu
ao ato e depositou seu voto na urna, disse que a reforma politica é a única
maneira de aumentar a representação dos trabalhadores no Parlamento. “Já está
claro que com esse Parlamento como está não vamos para frente. Enquanto não
acabarmos com o financiamento privado das campanhas, que é fonte de corrupção,
não teremos um Parlamento comprometido com o povo, mas, sim, com o poder
econômico”, alertou o líder.
Para
o deputado José Guimarães (PT-CE), o plebiscito é uma das
melhores formas para mobilizar a população visando a uma reforma política. “Não
tem reforma política sem cheiro do povo, assim como não existe democracia sem a
participação popular. O plebiscito é a expressão máxima da cidadania popular,
portanto, esse plebiscito é fundamental para aqueles que desejam fazer a
reforma. Mas quem não quer, fica inventando todo tipo de argumento para não
debater o tema”, explicou.
Plebiscito
– Até o dia 7 de setembro, qualquer brasileiro com direito a voto poderá se
dirigir a um dos 1500 comitês pelo plebiscito espalhados pelas 27 unidades da
federação e votar respondendo à pergunta: “Você é a favor de um plebiscito
popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político?”.
A
votação do Plebiscito Popular também poderá ser online. Basta o interessado
acessar o site www.plebiscitoconstituinte.org.br.
Para votar, o eleitor deverá informar o número de Cadastro de Pessoa Física
(CPF) e o nome, como está escrito no documento.
Também
estiveram presentes ao ato os deputados petistas Afonso Florence
(BA), Benedita da Silva (RJ), Emiliano José (BA), Erika Kokay
(DF), Jesus Rodrigues (PI), Maria Lúcia Prandi (SP), Newton Lima (SP) e
Policarpo (DF). A senadora Ana Rita (ES), também participou do
ato.
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Medida
do governo é debatida e deve melhorar competitividade do setor produtivo
brasileiro
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 O deputado Newton
Lima (PT-SP),
relator da medida provisória (MP 651/14) que fortalece o mercado financeiro e de
capitais, apresentará seu parecer no dia 7 de outubro. O anúncio foi feito
ontem, durante audiência pública que reuniu representantes do setor produtivo
para discutir o tema. “Como se trata de uma medida de extrema importância para o
desenvolvimento da atividade econômica, queremos aprová-la no Congresso Nacional
antes do segundo turno das eleições”, enfatizou.
Na
avaliação do deputado, há um consenso entre parlamentares e setores produtivos
da necessidade da aprovação da MP 651/14, assegurando os quatro eixos
estabelecidos no texto da medida proposta pelo governo. São eles: abertura do
mercado de capitais para o pequeno e médio produtor; perenização do programa
Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras) e da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da
economia; e reabertura do prazo para a adesão ao Refis (parcelamento dos débitos
fiscais).
Newton
Lima acrescentou que no decorrer dos debates da matéria também ficou evidente a
necessidade de ampliação e aperfeiçoamento do texto original. “Recebemos 364
emendas com sugestões e propostas que, com certeza, darão mais clareza e
segurança às medidas propostas pelo governo”. Entre as emendas que serão
acatadas, o relator citou a ampliação do Reintegra e a isonomia tributária para
alguns setores.
O
deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) participou do debate e
destacou a importância da matéria para melhorar a competitividade do setor
produtivo brasileiro e gerar mais empregos e renda para financiar as políticas
públicas, a saúde e a educação.
Em
especial, Siraque enfatizou a necessidade de se tratar da renegociação da dívida
de 77 instituições de ensino superior de vários municípios brasileiros. “Existe
um conflito no recolhimento do imposto de renda dos funcionários destas
instituições. Se o recolhimento é para o município, elas ficam devedoras da
União, se vai para a União o município perde receita. É uma situação que precisa
ser resolvida e a chance é dentro dessa medida provisória”, defendeu.
Investimentos
– O coordenador do movimento Brasil+Competitivo, Rodolfo Zabisky, em sua
exposição, defendeu a aprovação de quatro emendas ao texto do governo (144, 145,
146 e 233). Ele enfatizou que elas aperfeiçoam o texto e asseguram real fomento
ao empreendedorismo, melhorando a competitividade empresarial e facilitando, de
fato, o acesso à capital de crescimento para pequenas e médias
empresas.
“Essas
emendas não conflitam ou alteram o espírito da MP 651, entretanto, propiciariam
ganhos significativos ao País, pois permitiriam ampliar a taxa de investimento
privado produtivo em mais de R$ 84 bilhões”. Zabisky disse ainda que com essas
emendas o governo apuraria R$ 9,1 bilhões de ganho líquido em imposto de renda,
aumentaria a pauta de exportação e ajudaria a gerar mais de 1,1 milhão de novos
empregos formais.
O
representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Francesco
Giannetti, citou emenda já acatada e defendida pelo relator, deputado Newton
Lima, que desonera a aquisição de equipamentos para a produção sucroalcooleira.
Ele defendeu ainda a necessidade de mudança na forma de desoneração da folha de
pagamento do setor. “Com a mecanização da produção foi reduzida a folha de
pagamento, mas a receita bruta continuou a mesma”, argumentou
Giannetti.
Refis
– Carlos Pastoriza, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e
Equipamentos (Abimaq), propôs a ampliação do Reintegra aumentando para até 6% o
limite de reintegração de valores tributários na exportação. O texto do governo
fixou o limite em 3%. Ele também propôs mudanças nas condições de adesão ao
Refis, especialmente no montante que a empresa tem que dar de sinal para ser
aceita no refinanciamento. Pastoriza defendeu ainda a redução do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de ginástica e
fisiculturismo.
Saúde
– Para o representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos,
Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo), Franco
Palamolla, o principal problema do setor é a isenção de tributos para a
importação de equipamentos médicos e a cobrança para a produção nacional. “A
isonomia é fundamental para equilibrar o setor e reduzir os custos. Com isso, o
Sistema Único de Saúde e as Santas Casas farão economia e terão mais recursos
para investir em saúde pública”, argumentou.
Marcelo
Vieira, da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), afirmou que o
Reintegra é fundamental. “O programa só precisa ganhar agilidade na compensação
dos tributos”. Ele também defendeu mudança na proporção de uso de matéria prima
importada no setor de 40% para 60%. “Isso vai garantir mais competitividade para
a nossa indústria”, acrescentou.
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Planos
de saúde devolveram R$ 184 milhões ao SUS até
agosto
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 O
valor arrecadado pelo Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), para o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) chegou a
R$ 184 milhões de janeiro a julho deste ano. Esse valor supera o que foi
reembolsado pelas operadoras de planos de saúde ao SUS ao longo de todo o ano de
2013, quando foram obtidos R$ 183,2 milhões. O balanço foi apresentado nesta
semana, no Rio de Janeiro, pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e pelo
diretor-presidente da ANS, André Longo.
O
ressarcimento deve ser feito quando os consumidores dos planos de saúde são
atendidos na rede pública. Os pagamentos efetuados para a agência reguladora são
repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aplicados em ações e programas
estratégicos do Ministério da Saúde.
“É
um recurso importante que precisa ser priorizado para a população que depende do
SUS. Esse dinheiro vai diretamente para o FNS, compondo o orçamento do
Ministério da Saúde e os recursos de que dispomos para, junto com estados e
municípios, atender a população em diversas áreas e ações”, disse o ministro
Arthur Chioro. “Esse volume de recursos que a ANS arrecadou nos primeiros sete
meses deste ano é capaz de garantir a compra de 600 ambulâncias UTI do SAMU, ou
construir 65 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) completas ou 350 Unidades
Básicas de Saúde”, ressaltou.
Nos
últimos anos, a ANS tem aumentado o volume de recursos reembolsados,
intensificando a cobrança desses valores às operadoras de todo o País. O
resultado deve-se ao constante aprimoramento dos processos de gestão e à
contratação de novos servidores que proporcionam um processo mais ágil de
ressarcimento. Ponto que vai contra o que setores da imprensa pregam acerca das
agências reguladoras e seu aparelhamento.
Além
disso, houve a priorização da inscrição das operadoras inadimplentes em dívida
ativa e a determinação para que as operadoras incluam em seus balanços a dívida
com o ressarcimento, com garantias e provisões para as dívidas atuais e futuras.
São formas de induzir ao pagamento efetivo pelas empresas.
“O
trabalho da ANS tem focado claramente a busca pelas operadoras que não pagam o
ressarcimento ao SUS. Ao todo, R$ 425,5 milhões foram encaminhados nesta década
para a dívida ativa, ou seja, são recursos que estão sendo cobrados via
Judiciário, pela União”, observou o diretor-presidente da ANS, André
Longo.
Para
o ressarcimento ao SUS, a ANS identifica o paciente atendido pelo sistema
público e cruza as informações desse paciente com o banco de dados da agência
reguladora, cujo cadastro de usuários é abastecido pelos planos de saúde. A
partir da identificação de um usuário com plano de saúde que tenha sido atendido
no SUS, a ANS notifica a operadora sobre os recursos que devem ser ressarcidos e
cobra a devolução.
Caso
as operadoras não paguem, são encaminhadas para inscrição em dívida ativa da ANS
e no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal
(Cadin). A inscrição no Cadin impede a contratação com o poder público. Já a
inscrição em dívida ativa é uma fase prévia à cobrança judicial. Em função
disso, a operadora não consegue obter certidão negativa de débitos perante a ANS
e fica desabilitada para o Programa de Conformidade Regulatória.
Este
ano, até julho, os valores encaminhados para inscrição na dívida ativa atingiram
R$ 104,43 milhões. Desde 2011, já foram encaminhados para inscrição em dívida
ativa R$ 425,5 milhões. Até o fim do primeiro semestre de 2014, havia 462
operadoras inscritas em dívida ativa da ANS em função do ressarcimento ao SUS. O
valor total atualizado em cobrança judicial é R$ 579,24 milhões.
A
listagem das operadoras de planos de saúde e a situação no ressarcimento ao SUS
podem ser conferidas pelo consumidor desde 11 de julho no portal da ANS. Essa
medida visa à transparência no processo de ressarcimento. Ali, o consumidor
consulta se a operadora que ele contratou ou pretende contratar está em dia com
o ressarcimento ou, então, o percentual de sua dívida com o
SUS.
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Comissão
aprova MP que reestrutura carreira de policial
federal
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 A comissão mista que analisa a medida provisória
(MP 650/14) que reestrutura a carreira de policial federal e concede reajuste
salarial para agentes da Polícia Federal escrivães e papiloscopistas aprovou
ontem o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE). O texto aprovado e
que poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara hoje é o original do governo.
“As
42 emendas oferecidas ao texto foram rejeitadas por razões regimentais e
constitucionais, por tratarem de temas sem pertinência com o teor da MP ou por
gerarem aumento de despesas”, explicou o senador José Pimentel.
Na
avaliação do relator-revisor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a
MP 650 “é fruto de uma longa caminhada e mobilização das categorias que, por
opção, não receberam aumento salarial em 2012”. Paulo Pimenta explicou que em
2012 o governo Dilma concedeu reajuste de 15,8% parcelados em três vezes
(janeiro de 2013, 2014 e 2015) para os servidores públicos e apenas a carreira
policial federal preferiu não receber. “Agora, o governo Dilma abriu essa
possibilidade de negociação e reajuste para essa categoria. A justiça foi
feita”, afirmou.
Em
negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram o
aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (12% a partir de junho de 2014 e o
restante em janeiro de 2015).
Paulo
Pimenta acrescentou que a MP 650 garante também outra reivindicação dos agentes
policiais federais ao reconhecer os cargos da carreira como de nível superior.
“Por lei, os concursos públicos para o preenchimento do cargo já exige curso
universitário, mas o cargo ainda era de nível médio”, explicou.
Perito
Agrário
– A MP 650 concede reajuste no valor do ponto da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA). O aumento do ponto varia, de acordo
com a classe e O padrão do servidor, de 25,52% a 55,06%, a partir de junho de
2014.
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Comissão
especial: deputado elegia aprovação de PEC que aumenta recursos do
FPM
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O
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou em pronunciamento no
plenário a aprovação, ontem, do parecer final da comissão especial que analisa a
proposta de emenda à Constituição (PEC 426/14) do Senado que aumenta os recursos
da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Com
o apoio da base do governo, demonstrando, mais uma vez, a sensibilidade da nossa
presidenta Dilma Rousseff, todos votamos juntos no amplo acordo para fortalecer
os municípios brasileiros. Isso significa aliviar as contas do município, ente
tão importante na execução dos grandes programas e das políticas do Brasil”,
disse Reginaldo Lopes.
A
PEC agora será apreciada, em dois turnos, pelo plenário e, para ser aprovada,
precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das
votações.
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Câmara
deve criar Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e
Silva
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 A
ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da
República, Ideli Salvatti, e o deputado Renato Simões (PT-SP)
solicitaram ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
apoio para acelerar a votação do projeto de resolução (PRC 234/13) que cria o
“Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva”, da Câmara dos Deputados.
Também participaram ontem da audiência, no gabinete da Presidência,
representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).
Durante
o encontro, Henrique Alves prometeu colocar em votação a proposta durante o
esforço concentrado que a Câmara realiza nesta semana. Para Renato Simões, autor
do projeto, a iniciativa coloca o Congresso em sintonia com os interesses da
sociedade brasileira.
“Esse
projeto aproveita o grande momento de debate sobre a Memória, a Verdade e a
Justiça, e no cinquentenário do Golpe Militar de 1964, para resgatar a pessoa de
Evandro Lins e Silva, sua militância jurídica pelos direitos humanos e em defesa
da democracia. E também dará ao poder legislativo um prêmio que atualize o
compromisso da Casa com a sociedade brasileira”, destacou Renato
Simões.
O
jurista, jornalista, escritor e político Evandro Lins e Silva foi ministro
Procurador Geral da República (1961-1963), chefe da Casa Civil no governo de
João Goulart (1963), e ministro do Supremo Tribunal Federal (1963-1969).
Advogado de presos políticos durante o Estado Novo, Evandro Lins e Silva foi
cassado pelo Ato Institucional nº 5, de 1968.
Prêmio
– De acordo com o autor da proposta, o prêmio será entregue uma vez ao ano, por
ocasião do Dia Universal dos Direitos Humanos (comemorado no dia 10 de
dezembro), para personalidades e entidades que se destacaram na defesa dos
direitos humanos no plano nacional. A responsabilidade pela escolha será da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
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Senado
aprova aumento do índice de biodiesel em
combustíveis
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 O
plenário do Senado aprovou ontem a medida provisória (MP 647/14) que aumenta os
percentuais de biodiesel e etanol que poderão ser misturados, respectivamente,
ao óleo diesel e à gasolina vendidos nos postos de combustível do
País.
“Essa
medida é de suma importância, ajustada a este tempo, necessária à economia e
necessária para que a gente possa incentivar tanto o processo de recuperação das
usinas sucroalcooleiras no Brasil como também a atividade industrial de um modo
geral”, elogiou o senador Walter Pinheiro (PT-BA).
O
senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também manifestou apoio à aprovação da matéria.
“Esse foi um dos temas do debate de segunda-feira (1°) entre os presidenciáveis.
Há um consenso para dar maior força ao setor, que precisa do apoio de todos
nós”.
A
proposta aumenta dos atuais 5% para 6% o percentual obrigatório de mistura do
biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, esse índice passará para
7%. O percentual poderá ser reduzido pelo Conselho Nacional de Política
Energética (CNPE), caso haja motivo justificado. A proposta aprovada pela Câmara
prevê a redução até o limite de 6%.
O
texto original tratava apenas do biodiesel. Durante a tramitação no Congresso,
foi alterado para prever, ainda, o aumento no percentual obrigatório de adição
de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade
técnica. Atualmente, a Lei 8.723/1993 permite ao governo pode elevar o
percentual de mistura do etanol anidro até o limite de 25%, ou reduzi-lo até
18%. O texto aprovado mantém o piso de 18%.
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Seguridade
deve analisar projeto sobre contestação de
paternidade
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 A Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara (CSSF) vai analisar projeto de lei (PL 7030/14) do Senado que permite ao
pai contestar a paternidade presumida ou a decorrente de reconhecimento
expresso, podendo ser feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o
Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem o direito de refutar
a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. A CSSF é presidida pelo
deputado Amauri Teixeira
(PT-BA).
De
acordo com o autor da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), a legislação
atual tem dado margem à interpretação de que apenas pode ser questionada a
paternidade dos filhos havidos no casamento e que, apenas nestes casos, o
direito é imprescritível.
Segundo
o parlamentar, alguns julgamentos tendem a excluir a legitimidade ativa do pai
de contestar a paternidade de filho fora do casamento e que, posteriormente, vem
a descobrir pelos exames apropriados a inexistência de vínculo biológico com o
suposto filho.
O
projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pela comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Liderança
do PT é protagonista em projeto
ecossustentável
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A Liderança do PT assume o protagonismo para ações ecossustentáveis em
andamento na Câmara dos Deputados. O primeiro passo foi a implementação ontem do
novo sistema de coleta seletiva com instalação de lixeiras e com estímulo à
prática da separação dos resíduos sólidos nas salas da liderança.
Para
o líder da bancada petista, deputado Vicentinho (SP), “é uma
honra para a Bancada do PT ser pioneira nesse projeto”. Vicentinho espera que a
ação da liderança “sirva de exemplo para os gabinetes e demais espaços de
convivência da Casa”.
O
líder do PT aproveitou a oportunidade para elogiar a iniciativa dos
profissionais envolvidos no Programa Liderança Sustentável, que estabeleceu oito
projetos iniciais visando a sensibilizar os servidores para um comportamento
ecologicamente mais adequado.
Os
coordenadores setoriais que conduzem o programa devem se reunir para definir os
próximos passos que podem incluir carona solidária, redução de uso de papel e
copos e até a distribuição de canecas cerâmicas para os
servidores.
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| PT
homenageia Eduardo Campos em sessão solene na
Câmara |
 O líder do PT na Câmara, deputado
Vicentinho (SP), em nome da Bancada do partido na Câmara,
manifestou solidariedade aos familiares dos ex-deputados Eduardo Campos (PSB) e
Pedro Valadares (PSB) durante sessão solene, ontem, na Câmara, em homenagem
póstuma aos dois parlamentares, mortos em acidente aéreo no dia 13 de agosto.
Vicentinho
relembrou em seu pronunciamento a convivência que teve com Eduardo Campos e
ressaltou o jeito bem humorado do parlamentar pernambucano. “Falo em nome da
Bancada do PT e em que pese neste momento eleitoral estarmos em caminhos
diferentes, todos temos um objetivo comum, que é a luta pela dignidade humana.
Então, estamos juntos pelo sonho do Eduardo Campos, um Brasil melhor para
todos”, enfatizou o líder petista.
Participaram
da sessão solene a mãe de Eduardo Campos, Ana Arraes; a viúva de Eduardo Campos,
Renata Campos; os cinco filhos do casal; o filho de Pedro Valadares, Pedro
Valadares Filho; além de parlamentares e outras autoridades.
Os
familiares dos dois ex-deputados falecidos receberam do presidente da Câmara,
deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), placas de homenagem em reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados ao Brasil por Eduardo Campos e Pedro
Valadares.
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| Francisco
de Assis assume vaga na bancada petista |
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O
deputado Francisco de Assis (PT-SC) assumiu como suplente a
vaga do petista Pedro Uczai (SC). O titular se afastou do mandato por três
meses, por motivos pessoais. O novo parlamentar petista foi vereador na cidade
de Joinville e deputado estadual em Santa Catarina durante dois mandatos.
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