Petistas apoiam plebiscito popular pela constituinte exclusiva do sistema político

Parlamentares, servidores e visitantes que passarem pela Câmara até a próxima sexta-feira (5) poderão votar no plebiscito popular, que é a consulta para referendar a reforma do sistema político brasileiro. No Parlamento, a ação foi lançada ontem em um ato público, por iniciativa do deputado Renato Simões (PT-SP), e contou com a presença de vários parlamentares e de representantes de entidades civis. De acordo com as leis brasileiras, somente o Congresso Nacional pode convocar um plebiscito formal, mas, apesar disso, desde o ano 2000, os movimentos sociais começaram a organizar consultas sobre temas diversos que afetam diretamente a vida de todos os brasileiros. A atual campanha pelo plebiscito conta com o apoio de mais de 400 entidades que buscam conseguir durante a Semana da Pátria (de 1º a 7 de Setembro) cerca de 10 milhões de votos e assinaturas para forçar a reformar do sistema político e eleitoral brasileiro. “Esse foi um ato simbólico de adesão de parlamentares, servidores do Congresso, das entidades civis e das pessoas que acompanham o trabalho do legislativo em apoio ao plebiscito popular, que é um símbolo de reatamento de relações do Parlamento com a sociedade”, afirmou Simões, que durante o ato também recolheu assinaturas para um projeto de decreto legislativo convocatório de um plebiscito formal sobre a reforma política. O parlamentar disse ainda que “ao não fazer a reforma politica, o Congresso aprofunda o fosso entre representantes e representados”.  “Esse ‘não me representa’ que ouvimos nas manifestações de rua em junho de 2013 continua clamando por uma resposta. E a resposta está sendo dada pela sociedade civil através desse plebiscito. Esperamos milhões de votos em todo o Brasil para que o Congresso Nacional se sensibilize e convoque um plebiscito oficial que garanta a efetividade da decisão popular”, ressaltou Simões. O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que compareceu ao ato e depositou seu voto na urna, disse que a reforma politica é a única maneira de aumentar a representação dos trabalhadores no Parlamento. “Já está claro que com esse Parlamento como está não vamos para frente. Enquanto não acabarmos com o financiamento privado das campanhas, que é fonte de corrupção, não teremos um Parlamento comprometido com o povo, mas, sim, com o poder econômico”, alertou o líder. Para o deputado José Guimarães (PT-CE), o plebiscito é uma das melhores formas para mobilizar a população visando a uma reforma política. “Não tem reforma política sem cheiro do povo, assim como não existe democracia sem a participação popular. O plebiscito é a expressão máxima da cidadania popular, portanto, esse plebiscito é fundamental para aqueles que desejam fazer a reforma. Mas quem não quer, fica inventando todo tipo de argumento para não debater o tema”, explicou. Plebiscito – Até o dia 7 de setembro, qualquer brasileiro com direito a voto poderá se dirigir a um dos 1500 comitês pelo plebiscito espalhados pelas 27 unidades da federação e votar respondendo à pergunta: “Você é a favor de um plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político?”. A votação do Plebiscito Popular também poderá ser online. Basta o interessado acessar o site www.plebiscitoconstituinte.org.br. Para votar, o eleitor deverá informar o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o nome, como está escrito no documento. Também estiveram presentes ao ato os deputados petistas Afonso Florence (BA), Benedita da Silva (RJ), Emiliano José (BA), Erika Kokay (DF), Jesus Rodrigues (PI), Maria Lúcia Prandi (SP), Newton Lima (SP) e Policarpo (DF). A senadora Ana Rita (ES), também participou do ato.

Medida do governo é debatida e deve melhorar competitividade do setor produtivo brasileiro

O deputado Newton Lima (PT-SP), relator da medida provisória (MP 651/14) que fortalece o mercado financeiro e de capitais, apresentará seu parecer no dia 7 de outubro. O anúncio foi feito ontem, durante audiência pública que reuniu representantes do setor produtivo para discutir o tema. “Como se trata de uma medida de extrema importância para o desenvolvimento da atividade econômica, queremos aprová-la no Congresso Nacional antes do segundo turno das eleições”, enfatizou. Na avaliação do deputado, há um consenso entre parlamentares e setores produtivos da necessidade da aprovação da MP 651/14, assegurando os quatro eixos estabelecidos no texto da medida proposta pelo governo. São eles: abertura do mercado de capitais para o pequeno e médio produtor; perenização do programa Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) e da desoneração da folha de pagamento para 56 setores da economia; e reabertura do prazo para a adesão ao Refis (parcelamento dos débitos fiscais). Newton Lima acrescentou que no decorrer dos debates da matéria também ficou evidente a necessidade de ampliação e aperfeiçoamento do texto original. “Recebemos 364 emendas com sugestões e propostas que, com certeza, darão mais clareza e segurança às medidas propostas pelo governo”. Entre as emendas que serão acatadas, o relator citou a ampliação do Reintegra e a isonomia tributária para alguns setores.  O deputado Vanderlei Siraque (PT-SP) participou do debate e destacou a importância da matéria para melhorar a competitividade do setor produtivo brasileiro e gerar mais empregos e renda para financiar as políticas públicas, a saúde e a educação. Em especial, Siraque enfatizou a necessidade de se tratar da renegociação da dívida de 77 instituições de ensino superior de vários municípios brasileiros. “Existe um conflito no recolhimento do imposto de renda dos funcionários destas instituições. Se o recolhimento é para o município, elas ficam devedoras da União, se vai para a União o município perde receita. É uma situação que precisa ser resolvida e a chance é dentro dessa medida provisória”, defendeu. Investimentos – O coordenador do movimento Brasil+Competitivo, Rodolfo Zabisky, em sua exposição, defendeu a aprovação de quatro emendas ao texto do governo (144, 145, 146 e 233). Ele enfatizou que elas aperfeiçoam o texto e asseguram real fomento ao empreendedorismo, melhorando a competitividade empresarial e facilitando, de fato, o acesso à capital de crescimento para pequenas e médias empresas. “Essas emendas não conflitam ou alteram o espírito da MP 651, entretanto, propiciariam ganhos significativos ao País, pois permitiriam ampliar a taxa de investimento privado produtivo em mais de R$ 84 bilhões”. Zabisky disse ainda que com essas emendas o governo apuraria R$ 9,1 bilhões de ganho líquido em imposto de renda, aumentaria a pauta de exportação e ajudaria a gerar mais de 1,1 milhão de novos empregos formais. O representante da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), Francesco Giannetti, citou emenda já acatada e defendida pelo relator, deputado Newton Lima, que desonera a aquisição de equipamentos para a produção sucroalcooleira. Ele defendeu ainda a necessidade de mudança na forma de desoneração da folha de pagamento do setor. “Com a mecanização da produção foi reduzida a folha de pagamento, mas a receita bruta continuou a mesma”, argumentou Giannetti. Refis – Carlos Pastoriza, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), propôs a ampliação do Reintegra aumentando para até 6% o limite de reintegração de valores tributários na exportação. O texto do governo fixou o limite em 3%. Ele também propôs mudanças nas condições de adesão ao Refis, especialmente no montante que a empresa tem que dar de sinal para ser aceita no refinanciamento. Pastoriza defendeu ainda a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos de ginástica e fisiculturismo.  Saúde – Para o representante da Associação Brasileira da Indústria de Artigos, Equipamentos Médicos, Odontológicos, Hospitalares e Laboratórios (Abimo), Franco Palamolla, o principal problema do setor é a isenção de tributos para a importação de equipamentos médicos e a cobrança para a produção nacional. “A isonomia é fundamental para equilibrar o setor e reduzir os custos. Com isso, o Sistema Único de Saúde e as Santas Casas farão economia e terão mais recursos para investir em saúde pública”, argumentou. Marcelo Vieira, da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), afirmou que o Reintegra é fundamental. “O programa só precisa ganhar agilidade na compensação dos tributos”. Ele também defendeu mudança na proporção de uso de matéria prima importada no setor de 40% para 60%. “Isso vai garantir mais competitividade para a nossa indústria”, acrescentou.

Planos de saúde devolveram R$ 184 milhões ao SUS até agosto

O valor arrecadado pelo Ministério da Saúde, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) chegou a R$ 184 milhões de janeiro a julho deste ano. Esse valor supera o que foi reembolsado pelas operadoras de planos de saúde ao SUS ao longo de todo o ano de 2013, quando foram obtidos R$ 183,2 milhões. O balanço foi apresentado nesta semana, no Rio de Janeiro, pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e pelo diretor-presidente da ANS, André Longo. O ressarcimento deve ser feito quando os consumidores dos planos de saúde são atendidos na rede pública. Os pagamentos efetuados para a agência reguladora são repassados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aplicados em ações e programas estratégicos do Ministério da Saúde. “É um recurso importante que precisa ser priorizado para a população que depende do SUS. Esse dinheiro vai diretamente para o FNS, compondo o orçamento do Ministério da Saúde e os recursos de que dispomos para, junto com estados e municípios, atender a população em diversas áreas e ações”, disse o ministro Arthur Chioro. “Esse volume de recursos que a ANS arrecadou nos primeiros sete meses deste ano é capaz de garantir a compra de 600 ambulâncias UTI do SAMU, ou construir 65 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) completas ou 350 Unidades Básicas de Saúde”, ressaltou. Nos últimos anos, a ANS tem aumentado o volume de recursos reembolsados, intensificando a cobrança desses valores às operadoras de todo o País. O resultado deve-se ao constante aprimoramento dos processos de gestão e à contratação de novos servidores que proporcionam um processo mais ágil de ressarcimento. Ponto que vai contra o que setores da imprensa pregam acerca das agências reguladoras e seu aparelhamento. Além disso, houve a priorização da inscrição das operadoras inadimplentes em dívida ativa e a determinação para que as operadoras incluam em seus balanços a dívida com o ressarcimento, com garantias e provisões para as dívidas atuais e futuras. São formas de induzir ao pagamento efetivo pelas empresas. “O trabalho da ANS tem focado claramente a busca pelas operadoras que não pagam o ressarcimento ao SUS. Ao todo, R$ 425,5 milhões foram encaminhados nesta década para a dívida ativa, ou seja, são recursos que estão sendo cobrados via Judiciário, pela União”, observou o diretor-presidente da ANS, André Longo. Para o ressarcimento ao SUS, a ANS identifica o paciente atendido pelo sistema público e cruza as informações desse paciente com o banco de dados da agência reguladora, cujo cadastro de usuários é abastecido pelos planos de saúde. A partir da identificação de um usuário com plano de saúde que tenha sido atendido no SUS, a ANS notifica a operadora sobre os recursos que devem ser ressarcidos e cobra a devolução. Caso as operadoras não paguem, são encaminhadas para inscrição em dívida ativa da ANS e no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A inscrição no Cadin impede a contratação com o poder público. Já a inscrição em dívida ativa é uma fase prévia à cobrança judicial. Em função disso, a operadora não consegue obter certidão negativa de débitos perante a ANS e fica desabilitada para o Programa de Conformidade Regulatória. Este ano, até julho, os valores encaminhados para inscrição na dívida ativa atingiram R$ 104,43 milhões. Desde 2011, já foram encaminhados para inscrição em dívida ativa R$ 425,5 milhões. Até o fim do primeiro semestre de 2014, havia 462 operadoras inscritas em dívida ativa da ANS em função do ressarcimento ao SUS. O valor total atualizado em cobrança judicial é R$ 579,24 milhões. A listagem das operadoras de planos de saúde e a situação no ressarcimento ao SUS podem ser conferidas pelo consumidor desde 11 de julho no portal da ANS. Essa medida visa à transparência no processo de ressarcimento. Ali, o consumidor consulta se a operadora que ele contratou ou pretende contratar está em dia com o ressarcimento ou, então, o percentual de sua dívida com o SUS.

Comissão aprova MP que reestrutura carreira de policial federal

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP 650/14) que reestrutura a carreira de policial federal e concede reajuste salarial para agentes da Polícia Federal escrivães e papiloscopistas aprovou ontem o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE). O texto aprovado e que poderá ser apreciado pelo plenário da Câmara hoje é o original do governo. “As 42 emendas oferecidas ao texto foram rejeitadas por razões regimentais e constitucionais, por tratarem de temas sem pertinência com o teor da MP ou por gerarem aumento de despesas”, explicou o senador José Pimentel. Na avaliação do relator-revisor, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a MP 650 “é fruto de uma longa caminhada e mobilização das categorias que, por opção, não receberam aumento salarial em 2012”. Paulo Pimenta explicou que em 2012 o governo Dilma concedeu reajuste de 15,8% parcelados em três vezes (janeiro de 2013, 2014 e 2015) para os servidores públicos e apenas a carreira policial federal preferiu não receber. “Agora, o governo Dilma abriu essa possibilidade de negociação e reajuste para essa categoria. A justiça foi feita”, afirmou. Em negociação com o Ministério do Planejamento, os servidores da PF aceitaram o aumento de 15,8%, dividido em duas parcelas (12% a partir de junho de 2014 e o restante em janeiro de 2015). Paulo Pimenta acrescentou que a MP 650 garante também outra reivindicação dos agentes policiais federais ao reconhecer os cargos da carreira como de nível superior. “Por lei, os concursos públicos para o preenchimento do cargo já exige curso universitário, mas o cargo ainda era de nível médio”, explicou. Perito Agrário – A MP 650 concede reajuste no valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário (GDAPA). O aumento do ponto varia, de acordo com a classe e O padrão do servidor, de 25,52% a 55,06%, a partir de junho de 2014.

Comissão especial: deputado elegia aprovação de PEC que aumenta recursos do FPM

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) elogiou em pronunciamento no plenário a aprovação, ontem, do parecer final da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 426/14) do Senado que aumenta os recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Com o apoio da base do governo, demonstrando, mais uma vez, a sensibilidade da nossa presidenta Dilma Rousseff, todos votamos juntos no amplo acordo para fortalecer os municípios brasileiros. Isso significa aliviar as contas do município, ente tão importante na execução dos grandes programas e das políticas do Brasil”, disse Reginaldo Lopes. A PEC agora será apreciada, em dois turnos, pelo plenário e, para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Câmara deve criar Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva

A ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, e o deputado Renato Simões (PT-SP) solicitaram ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apoio para acelerar a votação do projeto de resolução (PRC 234/13) que cria o “Prêmio de Direitos Humanos Evandro Lins e Silva”, da Câmara dos Deputados. Também participaram ontem da audiência, no gabinete da Presidência, representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Durante o encontro, Henrique Alves prometeu colocar em votação a proposta durante o esforço concentrado que a Câmara realiza nesta semana. Para Renato Simões, autor do projeto, a iniciativa coloca o Congresso em sintonia com os interesses da sociedade brasileira. “Esse projeto aproveita o grande momento de debate sobre a Memória, a Verdade e a Justiça, e no cinquentenário do Golpe Militar de 1964, para resgatar a pessoa de Evandro Lins e Silva, sua militância jurídica pelos direitos humanos e em defesa da democracia. E também dará ao poder legislativo um prêmio que atualize o compromisso da Casa com a sociedade brasileira”, destacou Renato Simões. O jurista, jornalista, escritor e político Evandro Lins e Silva foi ministro Procurador Geral da República (1961-1963), chefe da Casa Civil no governo de João Goulart (1963), e ministro do Supremo Tribunal Federal (1963-1969). Advogado de presos políticos durante o Estado Novo, Evandro Lins e Silva foi cassado pelo Ato Institucional nº 5, de 1968. Prêmio – De acordo com o autor da proposta, o prêmio será entregue uma vez ao ano, por ocasião do Dia Universal dos Direitos Humanos (comemorado no dia 10 de dezembro), para personalidades e entidades que se destacaram na defesa dos direitos humanos no plano nacional. A responsabilidade pela escolha será da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.

Senado aprova aumento do índice de biodiesel em combustíveis

O plenário do Senado aprovou ontem a medida provisória (MP 647/14) que aumenta os percentuais de biodiesel e etanol que poderão ser misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina vendidos nos postos de combustível do País. “Essa medida é de suma importância, ajustada a este tempo, necessária à economia e necessária para que a gente possa incentivar tanto o processo de recuperação das usinas sucroalcooleiras no Brasil como também a atividade industrial de um modo geral”, elogiou o senador Walter Pinheiro (PT-BA). O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) também manifestou apoio à aprovação da matéria. “Esse foi um dos temas do debate de segunda-feira (1°) entre os presidenciáveis. Há um consenso para dar maior força ao setor, que precisa do apoio de todos nós”. A proposta aumenta dos atuais 5% para 6% o percentual obrigatório de mistura do biodiesel ao óleo diesel. A partir de 1º de novembro, esse índice passará para 7%. O percentual poderá ser reduzido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), caso haja motivo justificado. A proposta aprovada pela Câmara prevê a redução até o limite de 6%. O texto original tratava apenas do biodiesel. Durante a tramitação no Congresso, foi alterado para prever, ainda, o aumento no percentual obrigatório de adição de álcool anidro à gasolina para 27,5%, desde que constatada sua viabilidade técnica. Atualmente, a Lei 8.723/1993 permite ao governo pode elevar o percentual de mistura do etanol anidro até o limite de 25%, ou reduzi-lo até 18%. O texto aprovado mantém o piso de 18%.

Seguridade deve analisar projeto sobre contestação de paternidade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara (CSSF) vai analisar projeto de lei (PL 7030/14) do Senado que permite ao pai contestar a paternidade presumida ou a decorrente de reconhecimento expresso, podendo ser feita a qualquer momento pelo interessado. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê que somente o marido tem o direito de refutar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. A CSSF é presidida pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA). De acordo com o autor da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), a legislação atual tem dado margem à interpretação de que apenas pode ser questionada a paternidade dos filhos havidos no casamento e que, apenas nestes casos, o direito é imprescritível. Segundo o parlamentar, alguns julgamentos tendem a excluir a legitimidade ativa do pai de contestar a paternidade de filho fora do casamento e que, posteriormente, vem a descobrir pelos exames apropriados a inexistência de vínculo biológico com o suposto filho. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, também será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Liderança do PT é protagonista em projeto ecossustentável

A Liderança do PT assume o protagonismo para ações ecossustentáveis em andamento na Câmara dos Deputados. O primeiro passo foi a implementação ontem do novo sistema de coleta seletiva com instalação de lixeiras e com estímulo à prática da separação dos resíduos sólidos nas salas da liderança. Para o líder da bancada petista, deputado Vicentinho (SP), “é uma honra para a Bancada do PT ser pioneira nesse projeto”. Vicentinho espera que a ação da liderança “sirva de exemplo para os gabinetes e demais espaços de convivência da Casa”. O líder do PT aproveitou a oportunidade para elogiar a iniciativa dos profissionais envolvidos no Programa Liderança Sustentável, que estabeleceu oito projetos iniciais visando a sensibilizar os servidores para um comportamento ecologicamente mais adequado.  Os coordenadores setoriais que conduzem o programa devem se reunir para definir os próximos passos que podem incluir carona solidária, redução de uso de papel e copos e até a distribuição de canecas cerâmicas para os servidores.

PT homenageia Eduardo Campos em sessão solene na Câmara

O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), em nome da Bancada do partido na Câmara, manifestou solidariedade aos familiares dos ex-deputados Eduardo Campos (PSB) e Pedro Valadares (PSB) durante sessão solene, ontem, na Câmara, em homenagem póstuma aos dois parlamentares, mortos em acidente aéreo no dia 13 de agosto. Vicentinho relembrou em seu pronunciamento a convivência que teve com Eduardo Campos e ressaltou o jeito bem humorado do parlamentar pernambucano. “Falo em nome da Bancada do PT e em que pese neste momento eleitoral estarmos em caminhos diferentes, todos temos um objetivo comum, que é a luta pela dignidade humana. Então, estamos juntos pelo sonho do Eduardo Campos, um Brasil melhor para todos”, enfatizou o líder petista. Participaram da sessão solene a mãe de Eduardo Campos, Ana Arraes; a viúva de Eduardo Campos, Renata Campos; os cinco filhos do casal; o filho de Pedro Valadares, Pedro Valadares Filho; além de parlamentares e outras autoridades. Os familiares dos dois ex-deputados falecidos receberam do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), placas de homenagem em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Brasil por Eduardo Campos e Pedro Valadares.

Francisco de Assis assume vaga na bancada petista

O deputado Francisco de Assis (PT-SC) assumiu como suplente a vaga do petista Pedro Uczai (SC). O titular se afastou do mandato por três meses, por motivos pessoais. O novo parlamentar petista foi vereador na cidade de Joinville e deputado estadual em Santa Catarina durante dois mandatos.