A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (18/6) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que especifica que o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. O voto contrário na comissão foi do deputado federal paraibano Luiz Couto (PT).
De acordo
com o autor da PEC, deputado Alex Canziani (PTB-PR), o objetivo é excluir do
princípio constitucional da gratuidade as atividades de extensão caracterizadas
como cursos de treinamento e aperfeiçoamento, assim como os cursos de
especialização. Ele alega que essa tem sido uma prática nas universidades para
encontrar novas fontes de financiamento, e que de outra forma esses cursos não
seriam oferecidos. "No Paraná, por exemplo, temos sete universidades estaduais,
e o estado não consegue mantê-las de forma suficiente. Por isso, por que não
oferecer MBA e treinamento para empresas e profissionais que podem pagar por
isso?", defendeu.
O relator da
proposta, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que apresentou parecer favorável
ao texto, frisou que a cobrança por cursos foi contestada pelo Ministério
Público, em ação que já está no Supremo Tribunal Federal desde 2009. A
Universidade Federal de Goiás foi questionada quanto à cobrança da taxa de
matrícula, e essa questão foi levantada. Serraglio citou o voto na época do
então ministro do STF Menezes Direito, em que ele recomendava a mudança da
Constituição. "É o que o parlamentar busca pela presente PEC quanto às
atividades de extensão das universidades públicas", concluiu.
Apenas o
deputado Luiz Couto (PT-PB) foi contrário à proposta, e deu como exemplo os
institutos federais de ensino, que promovem cursos para o Pronatec de forma
gratuita, e que poderiam se ver obrigados a cobrar pelos cursos. "Esse é um dos
problemas, temos de estudar melhor essa questão", disse. Mas ele concordou que
na comissão especial será possível modificar a proposta e deixar mais claro que
é possível oferecer outros cursos de forma gratuita.
Tramitação - Uma comissão especial será criada
para analisar a proposta, que ainda será votada em dois turnos pelo
Plenário.
Ascom
do Dep. Luiz Couto
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