Devemos celebrar o ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente, que é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção
integral da criança e do adolescente que completa 33 anos. É uma lei que
regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas
diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma
série de normativas que garantem a proteção integral à criança e ao
adolescente.
Denunciar qualquer violação aos direitos das crianças e
adolescentes é um dever de todos nós. Neste dia 13 de Julho, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) completou 33 anos de existência, e a luta para
proteger essa parcela tão vulnerável da sociedade não pode parar.
Em casos de violações destes direitos, disque 100 e ajude a
fazer a diferença na vida desses jovens e destas crianças.
Estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de
julho, dando origem à comemoração da data. O ECA dispõe sobre a proteção
integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos
dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade, podendo, em casos expressos em lei,
aplicar-se, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de
idade.
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