DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO PEDE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR DA SITUAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (HCTPS), DO ESTADO DA PARAÍBA.

 

A Resolução nº 487 de 15 de fevereiro de 2023 do CNJ, instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança.

 Desta forma, com a referida resolução, deve-se proceder ao fechamento dos  spitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs). Medida essa que revoluciona o sistema prisional como um todo.

  Portanto, imprescindível se revela a aprovação desta propositura, no sentido de se realizar Audiência Pública para discutir o tema em questão, convidando-se os representantes das categorias de saúde, de segurança, do Poder Judiciário, dentre outros agentes públicos, associações e representantes da sociedade civil. Portanto, solicito a meus Ilustres Pares a aprovação desta propositura.