A convocação do plebiscito para o povo decidir a reforma política e a rejeição pela Câmara dos Deputados, na noite de ontem, do decreto presidencial que trata dos conselhos de participação popular continuam na ordem do dia do debate nacional hoje. Cumpre ressaltar que na rejeição dos dois a posição dos que a eles se opõem é contraditória com o desejo manifesto nas manifestações de junho.
Mais que isso é contraditória com o voto pela mudança dado na eleição presidencial que reelegeu a presidenta Dilma Rousseff. Não há nada em contrário na Constituição em relação aos dois. Nem o decreto e o funcionamento dos conselhos mutilam ou retiram prerrogativas do legislativo, nem o plebiscito, se convocado, fere a Carta vigente de 1988 – pelo contrário, a possibilidade de convocá-lo está na Constituição.
Não há nada em contrario na Constituição. Ela prevê a realização de plebiscito e referendo e a participação popular. Está escrito com todas as letras na Carta Magna vigente há 26 anos, que a democracia no Brasil é exercida de forma direta e indireta. Portanto, não ha como afirmar que o plebiscito diminua ou retire poderes do Congresso Nacional. Muito menos a forma consultiva de consultas populares, já praticadas com as conferências nacionais, como aquela de mídia realizada no final de 2009 em Brasília.
Importante é fazer a reforma política – seja via plebiscito ou via referendo
A recusa de convocar um plebiscito, portanto, é política e não constitucional. O problema e que a Câmara, não tem maioria e não fez a reforma política nos últimos anos – o Senado já aprovou duas vezes a reforma política. E, note-se, não fez apesar dos esforços do presidente Lula, que enviou um projeto após consultas a sociedade organizada; da presidente Dilma, que mandou proposta de convocação de plebiscito e constituinte exclusiva no início do 2º semestre do ano passado; e da bancada do PT que batalhou por essa reforma durante os dois últimos anos, quando o deputado Henrique Fontana (PT-RS) pregou no deserto pela aprovação de um acordo mínimo em torno dela e não conseguiu maioria.
O risco da negativa de convocar um plebiscito é continuar esse imobilismo da Câmara, o que leva inexoravelmente a judicialização da reforma política. Como aconteceu, por exemplo, com a cláusula de desempenho barreira (permissão para o partido ter representação na Câmara, a partir de determinado índice de votos obtidos num número mínimo de Estados) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E como acontece agora com a proibição de financiamento de empresas à campanhas eleitorais, aprovado pela maioria do STF em processo ainda não concluído porque um ministro pediu vistas suspendendo a sessão.
Para superar esse impasse e diálogo de surdos é preciso mobilizar a sociedade, os movimentos sociais para participar e pressionar a Câmara e os partidos políticos a buscarem acordos ou formação de maiorias.
O importante é obtê-los seja para a convocação de um plebiscito, seja para aprovar na Câmara um projeto para ir a referendo popular. E aí a presidenta Dilma tem razão nas duas entrevistas que concedeu a redes de TV ontem, à Band e ao SBT, ao enfatizar que importante é sair a reforma e que ela pode se dar via plebiscito ou via referendo.
FONTE - http://www.zedirceu.com.br/vetar-plebiscito-e-conselhos-e-ser-contra-mudancas-cobradas-pelos-brasileiros/?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Vetar+plebiscito+e+conselhos+%E9+ser+contra+mudan%E7as+reinvidicadas+pelos+brasileiros
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