A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária, na
tarde desta quinta-feira (23), decidiu pela aplicação de multas a 33
gestores municipais que não cumpriram os requisitos da Lei de Acesso à
Informação. As multas variam de R$ 933,33 a R$ 9.366,00 e se referem à
falta de informações detalhadas, em tempo real na internet, sobre as
execuções orçamentária e financeira dos municípios. A imputação de
débito varia caso a caso, de acordo com a observância do cumprimento dos
13 requisitos exigidos na lei. Os municípios foram: Alagoa Grande,
Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Aroeiras, Belém de
Brejo do Cruz, Boa Vista, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos,
Cabaceiras, Esperança, Jericó, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, Santa
Cecília, São Bento, São José do Brejo do Cruz, Barra de Santa Rosa,
Cabedelo, Caturité, Cubati, Frei Martinho, Gado Bravo, Mari, Nova
Floresta, Pedra Lavrada, Picuí, São Vicente do Seridó, Soledade, Sossêgo
e Tenório. Os integrantes da Câmara decidiram ainda pelo encaminhamento
de representações às controladorias da União, do Estado e à
Procuradoria Geral de Justiça, bem como pela anexação dos autos às
respectivas prestações de contas do exercício de 2014. Os primeiros 19
processos foram relatados pelo conselheiro Fábio Nogueira, presidente da
1ª Câmara do TCE. Os demais tiveram a relatoria do conselheiro
substituto, Antônio Gomes Vieira Filho. A 1ª Câmara do TCE apreciou 240
processos, entre inspeções especiais, atos de pessoal, verificação de
cumprimento de decisão, licitações e contratos. Participaram da sessão o
conselheiro Fernando Catão, e os conselheiros substitutos, auditores
Antônio Gomes Vieira Filho, Renato Sérgio Santiago Melo e Marcos Antônio
Costa. Pelo Ministério Público de Contas, atuou a procuradora Sheyla
Barreto Braga de Queiroz.
Ascom -TCE-PB/ Genésio Sousa 26.02.2015
Ascom -TCE-PB/ Genésio Sousa 26.02.2015
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