O deputado
estadual João Bosco Carneiro Júnior protocolou nessa segunda-feira, 6 de abril,
um requerimento ao governo do estado solicitando o envio dos projetos de Lei
Orgânica e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos agentes de
segurança penitenciária da Paraíba.
Na sua
justificativa, o parlamentar lembrou que as atribuições funcionais dos agentes
penitenciários – manter a segurança dos estabelecimentos prisionais e zelar
pela integridade física e moral dos apenados – nunca foram legalmente regulamentadas
no estado da Paraíba, existindo apenas no conhecimento popular.
De acordo
com João Bosco, atualmente as competências dos agentes de segurança
penitenciária encontram-se pulverizadas em inúmeros atos infralegais, a exemplo
de regulamentos, resoluções, portarias, dentre outros. Isso dificulta o
conhecimento, pelos próprios agentes, de suas atribuições no dia-a-dia de
trabalho nas unidades prisionais.
“Gera-se,
assim, uma situação de insegurança jurídica, uma vez que os atos regulamentares
não possuem a mesma força, legitimidade e publicidade daqueles que se originam
do devido processo legislativo. Dessa maneira, revela-se imperiosa a edição da
Lei Orgânica e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Agentes
Penitenciários da Paraíba, definido seus direitos, deveres e atribuições”,
declarou o deputado.
Ele disse
ainda que o envio e posterior aprovação dos projetos “representam a certidão de
nascimento e um marco na valorização dessa carreira pública”. João Bosco espera
que as matérias sejam avaliadas e aprovadas o quanto antes, para fazer com que
o sistema prisional paraibano continue avançando no profissionalismo que vem
apresentando nos últimos anos.
Editado por bibiu do jatobá direto do site Paraiba em Q A P
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