ALAGOA GRANDE - GUARDA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES e COMPETENCIA

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - A Guarda Civil Municipal de ALAGOA GRANDE, PB, Órgão da Administração Desconcentrada, com vinculação administrativa à secretaria da Administração e subordinada ao gabinete do Prefeito, exercerá suas atividades em toda extensão do Município, competindo-lhe as seguintes atribuições:

I – exercer vigilância sobre os bens públicos municipais com vistas à sua proteção preventiva e preservação;

II – garantir os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividades de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município;

III – auxiliar, nos limites de suas atribuições, as polícias Estadual e Federal;

IV – auxiliar na proteção das áreas de preservação ambiental, mananciais e recursos hídricos do município;

V – executar o serviço de patrulhamento escolar na rede municipal de ensino;

VI – apoiar a Superintendência Municipal de trânsito do Município de Alagoa Grande no cumprimento da legislação de trânsito;

VII – interagir e apoiar os Fiscais de Postura Municipais e servidores que exercem essa função, na proteção do meio ambiente e no exercício do poder de polícia administrativa, para cessar as atividades que violarem as normas de posturas, saúde, sossego, higiene, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade;

VIII – colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público, especialmente no que tange às medidas de proteção à criança e ao adolescente, no cumprimento da Legislação eleitoral e na defesa do meio ambiente;

Parágrafo Único – Nas ocorrências de natureza policial, verificadas em seu local de trabalho, o Guarda Municipal acionará os Órgãos de Segurança Pública.

FONTE DA NOTICIA - BLOG DO RILDO -  http://alagoagrande1agora.blogspot.com.br/2015/08/guarda-municipal-inicia-as-atividades.html