A Prefeitura de Alagoa Grande tem um prazo de 60 dias para encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores um projeto de lei dispondo sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas. Com cerca de 30 mil habitantes, o município de Alagoa Grande está localizado na Região do Brejo paraibano, distante a 103 quilômetros da capital, João Pessoa.
O prazo começou a contar a partir da
última terça-feira (1º), quando o prefeito e o procurador do município,
respectivamente, Hildon Régis Navarro Filho (PR) e Walcides Ferreira
Muniz, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao
Ministério Público da Paraíba (MPPB), proposto pelo promotor de Justiça
João Benjamim Delgado Neto, da Promotoria de Justiça de Alagoa Grande.
O projeto a ser encaminhado ao Poder
Legislativo municipal, com pedido de urgência, também terá que
apresentar abertura de créditos especiais para o funcionamento tanto do
Conselho quanto do Fundo de Políticas Sobre Drogas. Dentro desse mesmo
prazo de 60 dias, a administração municipal terá que promover debates e
reuniões públicas para uma ampla discussão do projeto junto à comunidade
alagoa-grandense, para que sejam apresentadas críticas e sugestões.
O TAC suspende o Inquérito Civil
12/2015 e, caso ele não seja cumprido pelo prefeito de Alagoa Grande,
será aplicada uma multa no valor de R$ 5 mil. A propositura do TAC pelo
promotor de Justiça João Benjamim está relacionada ao projeto 'Todos
Contra as Drogas', que integra o Planejamento Estratégico 2015 do
Ministério Público da Paraíba.
O 'Todos Contra as Drogas' foi
idealizado como resposta a dados estatísticos alarmantes. De acordo com o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), um em cada dez
adolescentes, no Brasil, já experimentaram drogas ilícitas e sete em
cada dez já experimentaram alguma bebida alcoólica.
Fonte: MPPB
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